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Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

Da Redação | 12/04/2017, 13h52 - ATUALIZADO EM 28/04/2017, 11h30
fonte; http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/12/sancionada-lei-que-reconhece-profissao-de-detetive-particular


A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada nessa terça-feira (11) e publicada com uma série de vetos nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira (12).
Será considerado detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.
De acordo com a nova lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado de polícia.
Farão parte dos deveres do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.
Entre as proibições à atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os dados coletados contra o cliente contratante.
O detetive particular será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o profissional.
Vetos
O primeiro trecho vetado da lei dizia que o texto “regulamenta” a profissão. O presidente Michel Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar a execução de funções similares por outros profissionais.
Também foi vetado o artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.
Foram vetados ainda os pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com carga horária de, no mínimo, 600 horas. De acordo com Temer, a necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a habilitação e também de profissionais de outras áreas, “sem que se caracterize potencial dano social”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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*DIREÇÃO NACIONAL - CNPRD.*
FONTE ; http://cfdetetivesdobrasil.blogspot.com.br/2017/02/venha-participar-do-maior-evento-da.html

Ministro do Trabalho Brasileiro Ronaldo Nogueira confirma a presença no 1º Congresso Nacional dos Detetives do Brasil, o qual abrirá o evento.

Presidente da CNPRD Itacir Flores acompanhado do det Alexandre Arisi 
entregam ao ministro Ronaldo Nogueira o convite do Congresso da categoria

O ministro do trabalho do Brasil Ronaldo Nogueira confirmou a presença na abertura do 1º Congresso Nacional dos Detetives do Brasil a ser realizado em Brasília no dia 22 de março de 2017, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O ministro abordará o tema: “A importância da profissão regulamentada no contexto trabalhista brasileiro”.

O convite oficial foi entregue ao ministro pelo presidente da CNPRD e pelo superintendente da região sul detetive Alexandre Arisi.

O Ministro Ronaldo Nogueira levou em mãos a solicitação de audiência que foi protocolada no Senado Federal e no mesmo ato o presidente da CNPRD solicitou que o ministro Ronaldo acompanhasse a comissão em audiência com o presidente do Senado Federal. 

"A categoria de trabalhadores da investigação privada deve ser reconhecida pelo estado brasileiro com a aprovação do PLC 106/14, que tramita em fase terminativa no Senado Federal. A categoria regulamentada vai se agrupar a outras que fazem o crescimento do Brasil e levam à sociedade mais um serviço qualificado". Disse o ministro.

Já o presidente da CNPRD disse que: "A sociedade brasileira clama por um regramento da profissão para que não seja mais alvo de golpe e fraude por parte de pseudos detetives que não cumprem seus contratos. Mudar este quadro é importante e fundamental para que a classe dos reais profissionais seja respeitada pela sociedade e pelo estado. Não temos mais tempo a perder". salientou o presidente.

ABAIXO CÓPIA DO EMAIL DO CERIMONIAL DO MINISTÉRIO.



FONTE; http://cfdetetivesdobrasil.blogspot.com.br/2017/02/ministro-do-trabalho-brasileiro-ronaldo.html